Justiça determina que Detran-BA suspenda implantação da placa Mercosul na Bahia
O Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ-BA) impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA supenda
totalmente os efeitos da portaria que faz exigências para as estampadoras se
credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia.
Autora da decisão, a juíza Daniela Guimarães acatou o pedido da Associação
Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) que
considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências feitas
pela portaria 1273/2018 Detran-BA.
Justiça da Bahia (TJ-BA) impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA supenda
totalmente os efeitos da portaria que faz exigências para as estampadoras se
credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia.
Autora da decisão, a juíza Daniela Guimarães acatou o pedido da Associação
Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) que
considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências feitas
pela portaria 1273/2018 Detran-BA.
A juíza ainda
aumentou o valor da multa diária pelo o descumprimento da decisão de R$ 5 mil
para R$ 20 mil, respeitando o limite de R$ 200 mil. A decisão pede ainda que o
Ministério Público Estadual apure atos de improbidade administrativa, já que
uma decisão anterior não estava sendo cumprida.
aumentou o valor da multa diária pelo o descumprimento da decisão de R$ 5 mil
para R$ 20 mil, respeitando o limite de R$ 200 mil. A decisão pede ainda que o
Ministério Público Estadual apure atos de improbidade administrativa, já que
uma decisão anterior não estava sendo cumprida.
No último dia 30
de novembro, a decisão suspendeu a portaria do Detran que fixa regras para
empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas,
seguindo o padrão do Mercosul (veja aqui). O pedido também foi feito pela
ABEEP, que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as
exigências. As promotoras ainda afirmam que ainda há fortes indícios de prática
de improbidade e que o cadastramento feito em portaria que não atende as
especificações do sistema de identificação de placas Mercosul, constitui clara
violação indireta à decisão judicial.
de novembro, a decisão suspendeu a portaria do Detran que fixa regras para
empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas,
seguindo o padrão do Mercosul (veja aqui). O pedido também foi feito pela
ABEEP, que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as
exigências. As promotoras ainda afirmam que ainda há fortes indícios de prática
de improbidade e que o cadastramento feito em portaria que não atende as
especificações do sistema de identificação de placas Mercosul, constitui clara
violação indireta à decisão judicial.
