STF determina que famílias homoafetivas não podem ser excluídas de políticas públicas
O relator do projeto, ministro Alexandre de Moraes, disse em seu voto que a
exclusão dessas famílias violaria princípios constitucionais
exclusão dessas famílias violaria princípios constitucionais
BRASÍLIA – O
Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu por unanimidade que as uniões estáveis
entre pessoas do mesmo sexo não podem ser excluídas do conceito de entidade
familiar pelo poder público. A decisão, tomada no Plenário Virtual, foi
divulgada nesta segunda-feira (16). O julgamento foi uma resposta a uma ação
movida pelo PT contra uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal em 2018.
Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu por unanimidade que as uniões estáveis
entre pessoas do mesmo sexo não podem ser excluídas do conceito de entidade
familiar pelo poder público. A decisão, tomada no Plenário Virtual, foi
divulgada nesta segunda-feira (16). O julgamento foi uma resposta a uma ação
movida pelo PT contra uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal em 2018.
A lei
que gerou a ação do PT estabelecia as diretrizes para a implantação de
políticas públicas de valorização da família no Distrito Federal. No artigo 2º,
a lei definia o conceito de entidade familiar como o núcleo social formado a
partir da união entre um homem e uma mulher que estejam juntos seja por meio de
um casamento ou de uma união estável.
que gerou a ação do PT estabelecia as diretrizes para a implantação de
políticas públicas de valorização da família no Distrito Federal. No artigo 2º,
a lei definia o conceito de entidade familiar como o núcleo social formado a
partir da união entre um homem e uma mulher que estejam juntos seja por meio de
um casamento ou de uma união estável.
Com a
decisão do STF, esse artigo da lei foi considerado inconstitucional e, na
prática, obriga o governo do Distrito Federal a considerar as uniões
homoafetivas em suas políticas públicas de valorização da família.
decisão do STF, esse artigo da lei foi considerado inconstitucional e, na
prática, obriga o governo do Distrito Federal a considerar as uniões
homoafetivas em suas políticas públicas de valorização da família.
A ação
movida pelo PT alegava que a exclusão do conceito de família formada por
pessoas do mesmo sexo seria uma violação à “dignidade humana” pois excluiria
essas famílias dos serviços oferecidos pelo governo do Distrito Federal.
movida pelo PT alegava que a exclusão do conceito de família formada por
pessoas do mesmo sexo seria uma violação à “dignidade humana” pois excluiria
essas famílias dos serviços oferecidos pelo governo do Distrito Federal.
O
relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, disse em seu voto que a exclusão
das famílias homoafetivas da lei violaria princípios constitucionais como os da
dignidade humana e da isonomia.
relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, disse em seu voto que a exclusão
das famílias homoafetivas da lei violaria princípios constitucionais como os da
dignidade humana e da isonomia.
Além
disso, o ministro ressaltou que o próprio STF já impedido, em 2011, qualquer
interpretação legal que impedisse o reconhecimento das uniões estáveis entre
pessoas do mesmo sexo.
disso, o ministro ressaltou que o próprio STF já impedido, em 2011, qualquer
interpretação legal que impedisse o reconhecimento das uniões estáveis entre
pessoas do mesmo sexo.
“Quando
a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública
de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração
também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, disse o
ministro em seu voto.
a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública
de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração
também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, disse o
ministro em seu voto.
A
decisão do STF contraria também projetos de lei em tramitação em assembleias
legislativas e no Congresso. Em setembro de 2015, uma comissão especial da
Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criava o Estatuto da
Família. O texto determina que família é o arranjo formado a partir da união de
um homem e uma mulher. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e
pelo Senado.
decisão do STF contraria também projetos de lei em tramitação em assembleias
legislativas e no Congresso. Em setembro de 2015, uma comissão especial da
Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criava o Estatuto da
Família. O texto determina que família é o arranjo formado a partir da união de
um homem e uma mulher. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e
pelo Senado.
